PEC 37, do que se trata e por que é um atraso para o Brasil

MINISTÉRIO PÚBLICO REÚNE IMPRENSA E LANÇA CAMPANHA CONTRA PEC 37

Em todo o Brasil, o Ministério Público realiza uma mobilização contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição número 37, a PEC 37, que estabelece exclusividade da investigação criminal às polícias federal e civil. “Na visão do Ministério Público, essa é uma proposta que traz um retrocesso histórico. Enquanto a criminalidade se organiza cada dia mais, a PEC 37 nos coloca numa situação de isolamento”, disse.

No encontro, realizado na sede da Procuradoria Geral de Justiça, os representantes do MP/AC, Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT) reuniram profissionais de imprensa e pediram apoio no sentido de esclarecer a sociedade sobre as consequências que a aprovação dessa proposta pode causar, principalmente no que se refere ao combate à corrupção e impunidade, já que todas essas instituições, entre outras, ficariam impedidas de realizar qualquer investigação criminal.

O presidente da Associação dos Membros do MP/AC, Admilson Oliveira e Silva, lembrou que a imprensa, como formadora de opinião, será uma aliada importante na luta contra a PEC da Impunidade, como ficou conhecida a proposta. “É preciso fomentar o debate sobre essa PEC e suas consequências. A PEC sendo aprovada, dará exclusividade às polícias e, com isso, os próprios parlamentares serão prejudicados porque as CPIs que são criadas no âmbito do Parlamento Brasileiro, não poderão fazer investigações de eventuais crimes, normalmente, contra a administração pública”, ressaltou.

Durante o evento, o procurador do Trabalho, Marcos Gomes Cutrim, ressaltou que, caso a PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional, a sociedade é que será prejudicada. “Essa PEC será muito prejudicial para toda a sociedade, principalmente para a classe trabalhadora, uma vez que todas as investigações que envolvam trabalho escravo, trabalho infantil, bem como as fraudes trabalhistas, só poderão ser investigados pela polícia. O Ministério Público é um órgão de investigação por excelência e não podemos concordar com essa proposta”, acrescentou.

Para o procurador-chefe da República no Acre, Paulo Henrique Ferreira Brito, a campanha ‘Brasil contra a Impunidade’ não visa a preservar as prerrogativas do MP. “A PEC busca o favorecimento do corporativismo, não é a favor da sociedade. Apenas três países adotam esse modelo que essa proposta busca implementar no Estado brasileiro”, explica.

Ministério Público não quer substituir a polícia, diz PGJ

No próximo dia 12, será realizado um ato público na Assembleia Legislativa do Acre contra a PEC 37 e, segundo a procuradora-geral Patrícia Rêgo, a participação da sociedade é importante. “A sociedade precisa ficar vigilante com relação à posição da nossa bancada federal. Nós sabemos que a cada dia a criminalidade se organiza mais. A gente não precisa criar um modelo de isolamento institucional, mas de conjunção de esforços para combater essa criminalidade”, disse.

Segundo Patrícia Rêgo, quatro deputados federais do Acre já manifestaram apoio à campanha contra a aprovação da PEC 37. Ela acrescenta ainda que a intenção do MP brasileiro não é substituir a polícia. “Teve um cidadão que veio no Ministério Público e disse que era contra a PEC 37 porque quanto mais gente para pegar bandido, melhor. Então, esse é o sentimento da população. É preciso esclarecer que o MP não quer substituir a polícia, mas chegar onde a polícia não chega em razão da qualidade da parte que está sendo investigada, da natureza do crime”, esclarece.

A PEC 37 é de iniciativa do deputado federal Lourival Mendes (PT do B/MA) e está tramitando no Congresso Nacional desde 2011. A matéria já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e será encaminhada ao Plenário. Em todo o Brasil, o Ministério Público realiza uma grande campanha de mobilização contra a aprovação da proposta. No Acre, um ato público será realizado na Assembleia Legislativa no próximo dia 12.

Fonte: webserver.mp.ac.gov.br

Ouça o áudio da entrevista à Onda Sul FM (Paraná), de Francisco Beltrão, nesta terça-feira (09) do promotor de justiça Roberto Tonon Junior, que explica os transtornos que a aprovação da PEC pode trazer no link:

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