Comissão na Câmara Federal discutirá mudanças no modelo de Segurança Pública do Brasil

COMEÇA DISCUSSÃO SOBRE NOVO MODELO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA O BRASIL

Começou no dia 08 de abril. Foi formada uma subcomissão especial que discutirá  a reformulação do modelo de Segurança Pública do Brasil. A ideia foi do Dep. Federal  Efraim Filho (DEM-PB), O colegiado é  vinculado à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e será composto por seis integrantes titulares e seis suplentes; sendo  eleito o presidente do grupo.

O colegiado funcionará até dezembro de 2014; quando o grupo pretende apresentar um projeto de lei com uma nova concepção de Segurança Pública para o País.

As perguntas são: o que será discutido nessa subcomissão? Quais parâmetros serão usados? Que tipos de modelos estudarão?

Infelizmente, nosso Brasil tem poucos, posso dizer pouquíssimos, especialistas capazes de serem consultados para poderem ajudar sobre o tema. Os oficiais militares preferem continuar como está (são anacrônicos por formação), os delegados estão preocupados em buscar uma carreira jurídica para eles e fica a base (escrivãs, inspetores, agentes, soldados) desejando uma mudança profunda mesmo no nosso modelo.

Fato é que estamos diante de um modelo ultrapassado, que divide mais que une tanto os profissionais quanto as informações e ações que poderiam ser feitas com um modelo mais contemporâneo. Várias tentativas foram feitas para modernizar as nossas polícias ostensivas. Aqui no Ceará, por exemplo, temos  programa Ronda do Quarteirão, que foi uma tentativa de colocar em prática  filosofia de polícia comunitária. Um fracasso total! O problema de termos duas polícias, uma civil e outra militar, tem posto frente a frente por décadas essas duas Instituições em confronto ideológico. Sem falar que não funciona o ciclo completo de polícia com esse modelo. Uma polícia local militarizada também tem sido um grande problema para a qualidade do serviço oferecido à população. Por isso, muitos cursos de formações têm se dedicado a tornar cada vez mais humana as instruções dadas aos futuros policiais. Perda de tempo, pois nas ruas haverá um choque entre o que se aprendeu com a rigidez e abuso de muitos oficiais e superiores baseado nas leis ultrapassadas do militarismo.

Três temas deverão entrar nas pautas de discussão sem dúvidas alguma. A desmilitarização, a unificação das polícias e a municipalização.

Muitas pessoas confundem desmilitarizar com retirar a farda dos policiais. Isso não é verdade. Vejam a Polícia Rodoviária Federal. É uma polícia ostensiva, fardada e CIVIL. No Mundo existem polícias militares, são as gendarmarias. Na verdade, são polícias nacionais e não locais, como são as nossas PPMM. Com o advento das polícias comunitárias ficou claro que essas Instituições deveriam estar junto à população. Muitos policiais fazem parte da comunidade que policiam. Sendo assim, fica clara a necessidade de se perceber que a polícia deveria ser civil, e não militar. ‘A polícia é o Povo e o Povo é a Polícia’, dizia Robert Peel (idealizador da polícia comunitária). Várias abordagens que vemos com truculência nas ruas são feitas assim porque são abordagens militares, onde o agente público vê o cidadão como um inimigo a ser exterminado e não como seu igual.

A unificação das polícias parte da necessidade de haver uma melhor troca de informações, tanto quanto de tornar possível o ciclo completo de polícia (atribuição à mesma corporação policial das atividades repressivas de polícia judiciária ou investigação criminal e da prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública) e na diminuição de gastos (sendo uma só corporação os gastos  certamente diminuirão).

Uma observação a ser feita é que o ciclo  completo de polícia existe em quase todos os países do mundo, com exceção do Brasil, Cabo Verde e Guiné-Bissau.

A municipalização já é algo mais complicado, mas necessário. Infelizmente, vai ser preciso um longo período para que isso ocorra. O risco é que prefeito de cidades do interior do País passe a utilizar essas polícias municipais para fins pessoais. A sociedade civil deverá estar muito bem organizada para que isso não possa ocorrer. E estamos longe de nos organizar.

De qualquer forma, nenhuma proposta deverá ser posta em prática imediatamente. Poderemos esperar anos, talvez décadas para que possamos ver as mudanças aparecer. Esperamos, no entanto, que a proposta que seja apresentada no final de 2014 possa trazer mudanças profundas para os cidadãos brasileiros e para os profissionais da Segurança Pública.

                                          Non nobis Domine, non nobis, sed nomini tuo da gloriam

Viatura da Polícia Militar do Ceará era usada pelo atual Comandante do CPI-Norte (Comando do Policiamento do Interior) para seus trabalhos diários de fazendeiro

O Ditador comandante do CPI Norte, Cel Edvar Azevedo Rocha quando comandante da 1ª Cia do 11º Bpm (Itapipoca), fazendo uso da viatura e de motorista, para suas atividades diárias como fazendeiro.

Para sociólogo, só educação mudará cultura da violência

Coordenador do Mapa da Violência defende ainda novas campanhas para a redução do número de armas em circulação no Brasil

O assassinato do estudante universitário Victor Hugo Deppman pelas mãos de um menor de idade, na última terça feira em São Paulo, levantou novamente o debate sobre a maioridade penal no país e o comércio de armas. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado na semana passada, mostra que a compra de armas pela população caiu cerca de 40% após o Estatuto do Desarmamento, de 2003. Outro levantamento, divulgado no começo do ano, o Mapa da Violência 2013, enfoca justamente a violência armada no país. Mostra, entretanto, que a taxa de homicídios por armas de fogo se manteve constante na última década após a entrada em vigor do mesmo Estatuto.

Segundo o coordenador do Mapa da Violência, o sociólogo Júlio Jacobo Waiselfisz, a grande redução na compra de novas armas de fogo não significa que o número de armas em circulação no país tenha diminuído na mesma grandeza. Sem campanhas eficazes de desarmamento da população, que se tornaram raras, esse estoque de armas continuará fazendo vítimas como o estudante de Rádio e TV.

ÉPOCA – O Ipea divulgou recentemente que o número de compra de armas por família caiu 40% após o estatuto entre 2003 e 2009. Entretanto, o Mapa da Violência deste ano mostra que o número de homicídios por armas de fogo se manteve constante desde 2003. O que aconteceu?

Júlio Jacobo Waiselfisz – O Ipea não afirma que o número de armas em mãos da população caiu, mas sim a venda de armas de fogo. O Estatuto do Desarmamento tornou mais rígido do que era, mas o plebiscito que eliminava a venda foi derrotado. Uma pesquisa feita em 2005 estima que tínhamos um estoque de 15,2 milhões de armas de fogo em mãos privadas, sendo que 8,5 milhões delas ilegais. É possível que, com as regras mais rígidas impostas pelo estatuto, o estoque de armas de fogo em mãos dos civis tenha parado de crescer. Tiveram as campanhas de desarmamento, mas nada indica que esse estoque caiu consideravelmente, apenas que desde então caiu a velocidade com que ele aumentava. 

ÉPOCA – Menos armas em mãos da população produziram menos mortes, então?

Waiselfisz – Até o momento, a discussão parece muito um pitacômetro: de um lado, gente que defende o direito de se portar armas de fogo como forma de se proteger; e outra corrente dizendo que as armas de fogo favorecem que situações de conflito possam acabar em tragédia. Fizemos os cálculos: entre 1999 a 2003, ano da aprovação Estatuto, o número de mortes por armas de fogo no Brasil cresceu em média 6% ao ano. Em 2004, com aquelas campanhas e tudo mais, houve uma queda de quase 12%. Depois, esse número voltou a crescer e se estacionou na casa dos 39 mil. 

>>Elas estão em perigo?

ÉPOCA – O país é o 9º do mundo em taxas de homicídio por 100 mil habitantes.
Waiselfisz – Realmente, as estatísticas estacionaram na casa dos 39 mil mortos por ano, um número que se mantém constante e ainda é muito alto. O problema, como explicitamos no trabalho, é que precisamos enxergar mais o contexto em que essas armas de fogo são usadas. Existem outros fatores que concorrem para esse alto número de homicídios por arma de fogo que temos no país.

ÉPOCA – Quais são eles?

Waiselfisz – Em novembro de 2012, o Conselho Nacional do Ministério Público iniciou a campanha “Conte até dez”. Essa campanha é resultado de uma pesquisa em dezesseis Estados, onde foi mostrado que grande parte dessas mortes não é relacionada a crimes profissionais, ou seja, crimes relacionados com tráfico de drogas ou acerto de contas, mas sim cometidos por impulso e outros motivos fúteis, ciúmes, vingança pessoal, brigas domésticas e outras situações cotidianas. Em alguns Estados, esses crimes são ampla maioria. Isso mostra que o Brasil, assim como o resto da América Latina, é vítima de uma cultura da violência, que pensa que pode resolver conflitos exterminando o próximo. Esses crimes que se ‘aproveitam’ do enorme estoque de armas circulando pelo país e da facilidade em comprá-las.

Um outro elemento é a alta sensação de impunidade relacionada a homicídios. No ano passado, o Conselho Nacional do Ministério público divulgou os resultados de uma força-realizada para limpar o estoque de investigações de homicídios até o ano de 2007. Dos 134 mil inquéritos analizados, apenas 6% resultaram em uma denúncia.

ÉPOCA –  A campanha pelo desarmamento não foi suficiente, então?

Waiselfisz –  Foi necessária, colaborou para estabilizar uma espiral de violência. Mas não foi suficiente. Primeiro porque, depois de 2004, o tema sumiu do debate nacional. As campanhas posteriores de desarmamento foram muito menores, atraíram muito menos atenção. Segundo, porque o país ainda não tem um plano de combate à violência em escala nacional. O que se viu, desde o Plano Nacional de Segurança e o Fundo Nacional de Segurança Pública no começo dos anos 2000, foram convênios pontuais com Estados onde a violência aumenta esporadicamente. Faltam políticas de abrangência nacional, uma cobrança sistemática de números sobre o tema, o número de armas apreendidas a cada ano. Enquanto o governo federal faz um convênio com este ou aquele Estado, a criminalidade no Brasil age nacionalmente.

>>ONU aprova primeiro tratado sobre comércio de armas

ÉPOCA – O Mapa da Violência mostra que algumas regiões conseguiram controlar os índices de homicídios. Em outras, esse número explodiu.

Waiselfisz –  Sim. A violência, que antes estava concentrada em algumas microrregiões do país, agora está bastante disseminada. O primeiro fator que corroborou para isso é a desconcentração do desenvolvimento econômico, que saiu de poucas capitais para o interior dos Estados e também para Estados que estavam marginais. Essa concentração de fluxos de capitais e atração migratória também ajudava a concentrar geograficamente os índices de violência. Segundo, a partir da virada do século, os Estados mais acostumados a lidar com essa violência começaram a trabalhar para diminuir esses índices, contratar e treinar sua polícia, equipá-la melhor, trabalhar por eficiência. Com mais repressão, a bandidagem voltou suas atenções para aquelas áreas que começavam a prosperar, mas cujo aparato policial ainda era ineficiente, sem condições de enfrentamento. A lógica da criminalidade é como a de uma epidemia, se barra em um lugar ela procura outro mais fácil.

ÉPOCA – O que precisa ser feito?

Waiselfisz –  Temos que continuar a campanha, diminuir esse enorme número de armas em circulação no país, dificultar o contrabando. Mas também é preciso combater essa cultura da violência. Existem pesquisas que mostram um incremento enorme de homicídios na residência da vítima, ou seja, são crimes cometidos em situações cotidianas. Não dá para colocar um policial em cada esquina, em cada boteco, em cada casa. Temos que combater esse hábito, e isso se faz principalmente com educação.

Fonte:  revistaepoca.globo.com

Em clima de intensa violência no Estado do Ceará, Governador Cid Gomes retira das ruas policiais militares para fazer segurança do Prefeito de Fortaleza, seu mais novo marionete

Fortaleza é considerada  13ª cidade mais perigosa do Mundo, tem índices de homicídios que são cinco vezes mais altos que a maior Cidade do País (São Paulo), convive com um aumento vergonhoso de mortes de policiais por bandidos e uma população apavorada.

A cidade sede da Copa do Mundo e das Confederações está se preparando para esses eventos, pasmem, dando proteção do Estado para o Prefeito da Capital, Roberto Claudio, que deveria ser feita pela Guarda Municipal. Serão cerca de 100 homens para executar essa tarefa criada por decreto do Governador Cid Gomes.

O Decreto nº 31.178 de 11 de abril de 2013 foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 15 de abril. Agora o Chefe do Executivo municipal está nas mãos de policiais do Estado. O que podemos deduzir disso?

A segurança do Prefeito de Fortaleza sempre foi feito pela Guarda Municipal e nunca foi falha. Houve, inclusive, excesso por parte da Administração passada no uso desses profissionais (chegou-se a colocar segurança até na casa da mãe da ex-Prefeita, Luizianne Lins). No entanto, a atual Administração não age sozinha. Roberto Claudio foi uma aposta de Cid Gomes para o Executivo de Fortaleza. É administração de um mesmo partido (PSB).

Infelizmente, a característica administrativa será a mesma. Servidores municipais serão tratados à base de promessas e mentiras, logo não é do interesse do Prefeito ter o amparo de servidores da Prefeitura. Também temos o compromisso do Governador diante de oficiais de policia da Casa Militar, que fizeram até mesmo boca de urna para Roberto Claudio, de beneficiá-los. Além disso, temos que conviver com o sentimento de grandeza que tem o Governador Cid Gomes, que chegou a criar uma área de segurança ao redor do Palácio da Abolição e da sua residência oficial.

Ao lermos o decreto nos deparamos com um quadro ainda mais preocupante. Vereadores poderão ter à sua disposição o mesmo benefício do Prefeito. Claro, se for da base aliada dele, visto o decreto prever isso “o com critérios do Prefeito de Fortaleza”. Ainda, não vemos nenhuma referência ao Secretário Municipal de Segurança Pública (isso mostra que o Prefeito não confia na sua Guarda Municipal e no seu Secretário?). Tudo será centralizado na Casa Militar. No final, o motivo óbvio desse interesse, gratificações para os oficiais militares.

“Art.6º Os policiais militares nomeados na Coordenadoria Militar da Prefeitura Municipal de Fortaleza perceberão gratificação proveniente de cargo de provimento em comissão do Poder Executivo do Município de Fortaleza.
Art.7º Os oficiais nomeados como ajudante-de-ordens do Presidente do Tribunal de Contas do Estado perceberão gratificação proveniente de cargo de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado.”

Uma das desculpas dadas para que a Segurança do Prefeito ser feita pela Polícia Militar (já estava sendo feita mesmo sem decreto) é o fato da Guarda Municipal não ser armada. Mas por que não é armada, já que há previsão legal para isso? Parece que há um complô governamental contra os guardas municipais. Vejamos, por exemplo, o que está ocorrendo no contexto. A vereadora Tamara Holanda (PSDC), apresentou o projeto de indicação nº 65/2013, que fala da ‘necessidade’ do convênio entre Prefeitura e Polícia Militar para a segurança dos Terminais de Ônibus da Capital. Quem faz essa segurança é a Guarda Municipal. Houve também quem quisesse a PM nas Secretarias Regionais de Fortaleza (já há viaturas do RONDA fazendo PB’s em algumas delas). Conforme se vê, a intenção dos donos do Poder é clara: deixar a população ‘se virar’ diante do aumento da violência.

Para terminar, gostaríamos de saber por que nos presídios do Estado, que comportam entre 700 e 1.200 presos são empregados, por dia, cerca de 5 (cinco) homens apenas. Que prioridade é essa do Governo do Estado de pôr à disposição do Chefe do Executivo de Fortaleza, sem motivação, e deixa a população sendo violentada por bandidos e policiais sendo assassinados.

                                              Non nobis Domine, non nobis, sed nomini tuo da gloriam 

“DECRETO Nº31.178, de 11 de abril de 2013.

CRIA A COORDENADORIA MILITAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, ACRESCE

DISPOSITIVOS AO ANEXO ÚNICO

DO DECRETO Nº30.916, DE 18 DE

MAIO DE 2012, E ALTERA O QUADRO DE ORGANIZAÇÃO DA

CASA MILITAR DISPOSTO NO

ANEXO ÚNICO DO DECRETO

Nº30.916, DE 18 DE MAIO DE 2012,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições

que lhe confere o Art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº0144,

de 27 de março de 2013, que altera a Lei Complementar nº04/1991, que

dispõe sobre a organização, estrutura e competências da Guarda Municipal

de Fortaleza; CONSIDERANDO que se impõe o esforço contínuo de

adequação de modelos estruturais às políticas e estratégias da ação

governamental; CONSIDERANDO a necessidade de estruturar uma

coordenadoria de segurança para o Chefe do Poder Executivo municipal

da Cidade de Fortaleza; CONSIDERANDO a necessidade de alterar o

Quadro de Organização da Casa Militar, DECRETA:

Art.1º Fica criada na Estrutura Organizacional da Casa Militar –

CM a Coordenadoria Militar da Prefeitura Municipal de Fortaleza.

Art.2º Fica acrescido ao inciso III do Art.3º do Anexo Único, do

Decreto nº30.916, de 18 de maio de 2012, a letra f com a seguinte redação:

“Art.3º...................................................................................................

…..........................................................................................................

f) Coordenadoria Militar da Prefeitura Municipal de Fortaleza.

i. Célula Municipal de Ajudância de Ordens do Prefeito de Fortaleza;

ii. Célula Municipal de Segurança e Precursão.” (AC)

Art.3º Fica acrescido ao Capitulo II do Título IV do Anexo

Único do Decreto nº30.916, de 18 de maio de 2012, a Seção V-A com a

seguinte redação:

“SEÇÃO V - A

DA COORDENADORIA MILITAR DA PREFEITURA MUNICIPAL

DE FORTALEZA

Art.29 - A. A Coordenadoria Militar da Prefeitura Municipal de

Fortaleza tem por finalidade assistir diretamente ao Prefeito de

Fortaleza nos assuntos relacionados à Segurança Institucional,

competindo-lhe:

I - orientar, coordenar e dirigir os serviços de segurança do

Prefeito de Fortaleza;

II - fiscalizar o cumprimento das normas de segurança no que se

refere à circulação de funcionários e visitantes nas instalações

utilizadas pelo Prefeito de Fortaleza;

III - colaborar com o Gabinete do Prefeito de Fortaleza na

elaboração do planejamento estratégico de segurança nos

deslocamentos do Prefeito de Fortaleza;

IV - determinar a elaboração de relatórios pelas equipes de

segurança, por ocasião de deslocamentos do Prefeito de

Fortaleza, bem como por ocasião da visita de dignitários;

V - exercer os controles sobre os Ajudantes de Ordens e demais

policiais militares que realizem serviços na Prefeitura de

Fortaleza;

VI - manter cadastro de identificação dos funcionários do gabinete

do Prefeito de Fortaleza;

VII - zelar pela segurança das viaturas e das telecomunicações

do Gabinete do Prefeito de Fortaleza;

VIII - acompanhar o Prefeito de Fortaleza em solenidades e

viagens;

IX - coordenar o emprego operacional e controle administrativo

dos agentes de segurança nível II que estiver sobre seu comando;

X - exercer outras ações e encargos que lhe forem atribuídos

pelo Prefeito de Fortaleza e pelo Secretário Chefe da Casa

Militar.

Art.29 - B. Compete à Célula Municipal de Ajudância de Ordens

do Prefeito de Fortaleza:

I - prestar assistência ao Prefeito de Fortaleza;

II - transmitir as ordens recebidas da autoridade a que estiver

assistindo;

III - acompanhar a autoridade visitante em atos e recepções;

IV - coordenar a pauta de audiência, de acordo com a diretriz

que lhe foi atribuída pela autoridade a que estiver assistindo;

V - receber as autoridades ou comissões, por ocasião das

audiências com o Chefe do Poder Legislativo, encaminhandoas ao local pré-estabelecido;

VI - colaborar com o Coordenador na execução da segurança

pessoal dos Vereadores, de acordo com critérios do Prefeito de

Fortaleza;

Art.29 - C. À Célula Municipal de Segurança e Precursão

compete:

I - comunicar imediatamente ao Coordenador Militar da

Prefeitura de Fortaleza qualquer anormalidade constatada no

serviço, principalmente as relacionadas à segurança do Prefeito

e demais autoridades sob sua responsabilidade;

II - adotar procedimentos a fim de que as equipes encarregadas

da segurança do Prefeito e demais autoridades estejam sempre

prontas a antecipar-se na defesa da integridade física das

autoridades, protegendo-as e conduzindo-as a local seguro;

III - supervisionar e executar os serviços determinados pelo

Coordenador Militar da Prefeitura de Fortaleza;

IV - elaborar as escalas de serviços, submetendo-a à aprovação

do Coordenador Militar da Prefeitura de Fortaleza;

V - organizar e executar o acompanhamento do Prefeito em

todos os seus deslocamentos;

VI - assegurar o cumprimento de medidas de segurança, de modo

a proporcionar, em tempo hábil, a proteção do Prefeito e de

seus familiares em situações anormais ou eventuais;

VII - organizar, dirigir e executar os serviços de segurança e

proteção pessoal do Prefeito e de seus familiares;

VIII - antecipar-se ao prefeito nos seus deslocamentos, examinar

os percursos que serão feitos por aquela autoridade e propor

medidas com vistas a proporcionar segurança máxima ao Chefe

do Poder Executivo Municipal;

IX - planejar e executar o serviço de precursão em conjunto

com o Gabinete do Prefeito, preparando devidamente os locais

a serem visitados pelo Prefeito;

X - estudar as condições das vias dos itinerários a serem

percorridos pelo Prefeito;

XI - inspecionar os transportes que serão utilizados pelo Prefeito

e sua comitiva.” (AC)

Art.5º O Quadro de Organização da Casa Militar constante do

Anexo Único do Decreto nº30.916, de 08 de maio de 2012, passa a

vigorar na forma do Anexo Único deste decreto.

Art.6º Os policiais militares nomeados na Coordenadoria Militar da

Prefeitura Municipal de Fortaleza perceberão gratificação proveniente de cargo

de provimento em comissão do Poder Executivo do Município de Fortaleza.

Art.7º Os oficiais nomeados como ajudante-de-ordens do Presidente

do Tribunal de Contas do Estado perceberão gratificação proveniente de

cargo de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado.

Art.8º O Secretário Chefe da Casa Militar regulamentará por

portaria o Quadro de Organização e Distribuição da Casa Militar.

Art.9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.10. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Joel Costa Brasil - Cel PM

SECRETÁRIO CHEFE DA CASA MILITAR”

Oficiais das Forças Armadas estão abandonando a carreira militar para servir à Pátria Amada como civis

FUGA DE TALENTOS NA ELITE MILITAR

Baixa remuneração e demora de ascensão na carreira estão entre os motivos para a fuga de oficiais formados em escolas da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. O setor privado e até o serviço público estão mais atraentes. A debandada de especialistas preocupa as Forças Armadas.

Enquanto o governo brasileiro centra as atenções da Estratégia Nacional de Defesa no reaparelhamento do Sistema de Defesa Nacional, as Forças Armadas se deparam com uma evasão sem precedentes em seus quadros técnicos. A elite dos oficiais formados nas escolas da Marinha, do Exército e da Aeronáutica está optando cada vez mais por deixar a vida militar em busca de melhores salários e oportunidades de crescimento profissional na iniciativa privada e no funcionalismo público civil. Só em 2012, 245 oficiais militares deixaram as instituições. É como se um oficial deixasse o contingente militar brasileiro a cada dia útil do ano. Foi o maior volume de pedidos de demissão registrados entre militares do círculo de oficiais desde 2006. Só nos primeiros três meses deste ano, o Diário Oficial da União registrou a saída de outros 54 oficiais.

"Ninguém assume isso lá dentro, mas o fato real é que, além do mérito, a questão política é um fator fortíssimo para um coronel ascender a general."

A fuga de cérebros das Forças Armadas cresce no momento em que o país vê com preocupação crescente a questão da defesa de fronteiras e de seus recursos naturais, sobretudo em função da descoberta de jazidas de petróleo na camada pré-sal. A perda de capital humano com a migração de militares para a iniciativa privada se soma ao prejuízo financeiro para o Estado. Cálculos extraoficiais estimam que a formação de um piloto da Aeronáutica custe em torno de R$ 1,2 milhão aos cofres públicos, incluindo não só o preço das horas-aula, mas também o internato do aluno, as horas de voo e o combustível das aeronaves utilizadas no treinamento.

Por conta disso, o oficial que pendura a farda é obrigado a pagar à União uma indenização inversamente proporcional ao seu tempo de permanência na Força. O interesse nesses especialistas é tão grande que, não raro, a empresa que contrata o ex-militar assume o valor da multa. Não repõe, contudo, a perda de um profissional intensamente treinado, com conhecimento profundo de questões estratégicas para o país.

Fontes ouvidas pelo Correio na ativa e na reserva atestam a preocupação existente no comando das três Forças, que têm investido em estudos para detectar o motivo de profissionais altamente qualificados abandonarem a estabilidade de uma carreira militar, mesmo com o clima de incerteza na economia. Falham em perceber que a defasagem dos salários em relação à iniciativa privada é o principal motivo para o abandono da farda.

Essa discrepância salarial é bem ilustrada na carreira de piloto, um dos alvos principais dos caça-talentos que miram nas turmas que se formam todos os anos em escolas militares de alto nível, como a Academia da Força Aérea (AFA). Um coronel da Aeronáutica, topo da hierarquia do círculo de oficiais superiores da Força, se aposenta com vencimentos líquidos da ordem de R$ 9,3 mil, aí incluídos o soldo e os adicionais relativos à habilitação do militar e, nos casos pertinentes, à permanência de três anos além dos 30 anos mínimos para o encerramento do ciclo de sua patente. Um piloto de helicóptero trabalhando para empresas de voo offshore — segmento em franca expansão por conta da exploração de bacias do pré-sal — ganha um salário médio de R$ 25 mil, mais uma série de benefícios.

Desmotivação

A lentidão com que se galga postos na carreira militar é outro fator que tem contribuído para desmotivar as gerações mais jovens de militares. Depois de passar pela academia e receber a patente de segundo-tenente, um militar do Exército, por exemplo, leva em média dois anos para chegar a primeiro-tenente. Seu vencimento líquido sobe, em valores atuais, de R$ 5.348,28 para R$ 5.509,07. Serão mais três anos para ascender ao posto de capitão, ganhando R$ 5.943,02 por mês. Ou seja, em cinco anos de carreira com dedicação exclusiva, podendo ser deslocado periodicamente de cidade com toda a família, um oficial do ciclo subalterno vê o salário aumentar apenas R$ 594 ,74.

A dificuldade de um militar das áreas-meio — como engenheiros, pilotos e médicos — aos postos do círculo de oficiais-generais é outro ponto citado com frequência como um desestímulo para esses profissionais permanecerem nos quadros das Forças Armadas. "Ninguém assume isso lá dentro, mas o fato real é que, além do mérito, a questão política é um fator fortíssimo para um coronel ascender a general. E essa regra não é válida só no Exército. É o mesmo na Marinha e na Aeronáutica", diz um oficial da reserva que pediu anonimato.

Correio Braziliense

Militares obtêm uma grande vitória em processo contra sargento do Exército - um pouco mais de liberdade de expressão

ENCERRADA AÇÃO PENAL CONTRA SARGENTO ACUSADO DE INCITAMENTO À DESOBEDIÊNCIA E CRÍTICAS AO EXÉRCITO

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o trancamento, por unanimidade de votos, de ação penal instaurada na Justiça Militar contra o primeiro-sargento do Exército A.R.S. para apurar a suposta prática dos crimes de incitação à desobediência (artigo 155 do Código Penal Militar - CPM) e crítica indevida às Forças Armadas (artigo 166 do mesmo Código). De acordo com a denúncia, declarações do sargento, então dirigente da Associação de Praças do Exército (APEB), divulgadas na página da APEB/RN na internet e a sua participação na confecção do panfleto distribuído à população durante o desfile cívico-militar de 7 de setembro de 2005, em Natal (RN), configurariam a prática dos crimes.

No panfleto, o público que assistia ao desfile foi informado de que os jovens atendidos pelo projeto “Soldado Cidadão”, do Governo Federal, recebiam soldo inferior ao salário mínimo (R$ 168,00 contra os R$ 300,00 então vigentes), cumpriam jornada de trabalho superior à fixada pela Constituição e que, “embora tenham ingressado nas Forças Armadas motivados pela perspectiva de uma formação profissional, lhes eram propiciados apenas faxinas e serviços de escala”. A publicação afirmava que era necessário alertar a população em geral sobre a real situação dos soldados que se apresentavam naquela solenidade, para que refletissem sobre a questão.

Ao votar pelo trancamento da ação penal, o relator do Habeas Corpus (HC) 106808, ministro Gilmar Mendes, afirmou que os fatos narrados na denúncia e atribuídos ao primeiro-sargento não configuram os crimes de incitamento à desobediência, muito menos o de crítica indevida às Forças Armadas. “No que diz respeito ao delito de incitamento, as condutas narradas na denúncia não se subsumem ao tipo penal do artigo 155 do CPM porque em nenhum momento houve incitação ao descumprimento de ordem de superior hierárquico”, destacou o relator. “Assim, não há de se falar em incitação à desobediência, uma vez que o panfleto sequer se direcionava aos soldados ou individualizava um ato específico de superior hierárquico a ser desobedecido. As críticas feitas às condições dos soldados do Exército Brasileiro propunham apenas uma reflexão sobre o assunto por parte da população que assistia ao desfile”, afirmou.

O mesmo ocorreu quanto ao segundo delito, na avaliação do relator. “A meu ver, não há, no caso concreto, uma crítica a um ato específico do militar X ou Y, tampouco a uma penalidade aplicada ao soldado W ou Z. Contudo, de tal publicação não se identifica afronta à disciplina militar. Não se ignora que, nos termos do artigo 142 da Constituição, as Forças Armadas são organizadas com base na hierarquia e na disciplina. Entretanto, disciplina e desmandos não se confundem. Quem critica o autoritarismo não está a criticar a disciplina. Frise-se ainda que a liberdade de associação presta-se a satisfazer necessidades várias dos indivíduos, aparecendo na Constituição atual como básica para o Estado Democrático de Direito. Os indivíduos se associam para serem ouvidos, concretizando o ideário da democracia participativa. Uma associação que deva pedir licença para criticar situações de arbitrariedade terá sua atuação completamente esvaziada”, concluiu.

Os ministros Ricardo Lewandowski (presidente da Segunda Turma) e Celso de Mello acompanharam o voto do relator e determinaram o trancamento da ação penal em curso na 7ª Circunscrição Judiciária da Justiça Militar de Recife (PE).

Fonte: stf.jus.br

HC 106808

Roberto Pessoa x Ferreira Gomes – espionagem e conspiração?

Na última quarta-feira (10), por volta das 14 horas, no Bairro Praia de Iracema em Fortaleza, a casa do ex-prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa foi alvo de uma operação da Polícia civil do Ceará com vistas a apreender computadores e qualquer outro objeto que podesse ser usado como prova de uma espionagem que teria ocorrido contra o Governador do Estado, Cid Ferreira Gomes.

Tudo começou quando o Dep. Federal Eudes Xavier (PT) afirmou ter recebido cópias de e-mail’s trocados entre Cid Gomes, seu irmão Cio Gomes, o secretário da Casa Civil Arialdo pinho e o Secretário de Segurança Pública Cel. Francisco Bezerra, que comprovariam a contratação de uma empresa norte-americana, a Kroll, especialista em espionagem para espionar Roberto Pessoa. Cid Gomes foi para o contra-ataque e, com sua influência sobre o judiciário, tratou logo de ter um mandado de busca e apreensão para intimidar o ex-prefeito de Maracanaú. Porém, muitas dúvidas são colocadas em pauta diante do mistério do vazamento das informações contra o Governador.

Quem estaria por trás dessas espionagens? A primeira coisa que devemos ter m consideração é que o Governador do Estado confirmou que seus e-mail’s estavam sendo invadidos. Isso põe em discussão a veracidade das informações dadas pelo Dep. Eudes Xavier, pois a probabilidade de ser verdadeira a arapuca que o Chefe do Executivo estava construindo contra Roberto Pessoa com a empresa Kroll cresce consideravelmente. Segundo, a justificativa dada pelo Governado na Assembleia Legislativa do Ceará que seus e-mail’s eram adulterados também é pouco plausível (ele nem ao menos presentou provas de adulteração de e-mail’s).

Do outro lado está Roberto Pessoa, agora usado de espionar os email’s do Governador. No entanto, para quebrar uma senha pessoal de e-mail não é tão fácil assim, principalmente para uma pessoa que não tem conhecimento de informática suficiente como o ex-prefeito. São necessários equipamentos e programas específicos, tanto como pessoas especiais, hackers ou crackers, para tal. É pouco provável que se encontre alguma coisa que possa incriminar Roberto Pessoa em seus computadores. A invasão pode ter acontecido de um local bem mais capaz de fazer isso: da Coordenadoria de Inteligência do Ceará (COIN).

No dia 31 de outubro de 2011 o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Ceará (SINPOCI) publicou uma matéria reveladora: ‘SSPDS DO CEARÁ CONTRATA EMPRESA PARA GRAMPEAR SISTEMAS DE TELEFONIA, RÁDIO E INTERNET’.

A foto abaixo é um print que mostra a locação de uma empresa, pela Secretaria de Segurança Pública do Ceará, especializada em interceptação telefônica, inclusive modo rádio, e de USUÁRIOS DA INTERNET. As informações seriam levadas à Coordenadoria de Inteligência do Ceará (Coin). Isso mostra que desde 2011 o Governo do Ceará espiona e-mail’s, facebook’s, ligações telefônicas e outros meios do gênero.

Quem estaria capacitado a entrar em e-mail’s sem autorização? O Governador do Estado estaria provando do seu próprio veneno? A Coin é formada hoje, na grande maioria (inclusive o Diretor), por policiais militares. Ora, estamos falando de uma das categorias que foram enganadas pelo Governador Cid Gomes em negociações que culminaram em descumprimento de acordos firmados por parte do Governo.

Estaria a Coin invadindo os e-mail’s do Governado do Estado do Ceará? Por enquanto isso é apenas uma conjectura, porém, um bom argumento. O ataque virtual contra Cid Gomes pode ter sido ‘fogo amigo’.

                                       Non nobis Domine, non nobis, sed nomini tuo da gloriam 

PEC 37, do que se trata e por que é um atraso para o Brasil

MINISTÉRIO PÚBLICO REÚNE IMPRENSA E LANÇA CAMPANHA CONTRA PEC 37

Em todo o Brasil, o Ministério Público realiza uma mobilização contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição número 37, a PEC 37, que estabelece exclusividade da investigação criminal às polícias federal e civil. “Na visão do Ministério Público, essa é uma proposta que traz um retrocesso histórico. Enquanto a criminalidade se organiza cada dia mais, a PEC 37 nos coloca numa situação de isolamento”, disse.

No encontro, realizado na sede da Procuradoria Geral de Justiça, os representantes do MP/AC, Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT) reuniram profissionais de imprensa e pediram apoio no sentido de esclarecer a sociedade sobre as consequências que a aprovação dessa proposta pode causar, principalmente no que se refere ao combate à corrupção e impunidade, já que todas essas instituições, entre outras, ficariam impedidas de realizar qualquer investigação criminal.

O presidente da Associação dos Membros do MP/AC, Admilson Oliveira e Silva, lembrou que a imprensa, como formadora de opinião, será uma aliada importante na luta contra a PEC da Impunidade, como ficou conhecida a proposta. “É preciso fomentar o debate sobre essa PEC e suas consequências. A PEC sendo aprovada, dará exclusividade às polícias e, com isso, os próprios parlamentares serão prejudicados porque as CPIs que são criadas no âmbito do Parlamento Brasileiro, não poderão fazer investigações de eventuais crimes, normalmente, contra a administração pública”, ressaltou.

Durante o evento, o procurador do Trabalho, Marcos Gomes Cutrim, ressaltou que, caso a PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional, a sociedade é que será prejudicada. “Essa PEC será muito prejudicial para toda a sociedade, principalmente para a classe trabalhadora, uma vez que todas as investigações que envolvam trabalho escravo, trabalho infantil, bem como as fraudes trabalhistas, só poderão ser investigados pela polícia. O Ministério Público é um órgão de investigação por excelência e não podemos concordar com essa proposta”, acrescentou.

Para o procurador-chefe da República no Acre, Paulo Henrique Ferreira Brito, a campanha ‘Brasil contra a Impunidade’ não visa a preservar as prerrogativas do MP. “A PEC busca o favorecimento do corporativismo, não é a favor da sociedade. Apenas três países adotam esse modelo que essa proposta busca implementar no Estado brasileiro”, explica.

Ministério Público não quer substituir a polícia, diz PGJ

No próximo dia 12, será realizado um ato público na Assembleia Legislativa do Acre contra a PEC 37 e, segundo a procuradora-geral Patrícia Rêgo, a participação da sociedade é importante. “A sociedade precisa ficar vigilante com relação à posição da nossa bancada federal. Nós sabemos que a cada dia a criminalidade se organiza mais. A gente não precisa criar um modelo de isolamento institucional, mas de conjunção de esforços para combater essa criminalidade”, disse.

Segundo Patrícia Rêgo, quatro deputados federais do Acre já manifestaram apoio à campanha contra a aprovação da PEC 37. Ela acrescenta ainda que a intenção do MP brasileiro não é substituir a polícia. “Teve um cidadão que veio no Ministério Público e disse que era contra a PEC 37 porque quanto mais gente para pegar bandido, melhor. Então, esse é o sentimento da população. É preciso esclarecer que o MP não quer substituir a polícia, mas chegar onde a polícia não chega em razão da qualidade da parte que está sendo investigada, da natureza do crime”, esclarece.

A PEC 37 é de iniciativa do deputado federal Lourival Mendes (PT do B/MA) e está tramitando no Congresso Nacional desde 2011. A matéria já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e será encaminhada ao Plenário. Em todo o Brasil, o Ministério Público realiza uma grande campanha de mobilização contra a aprovação da proposta. No Acre, um ato público será realizado na Assembleia Legislativa no próximo dia 12.

Fonte: webserver.mp.ac.gov.br

Ouça o áudio da entrevista à Onda Sul FM (Paraná), de Francisco Beltrão, nesta terça-feira (09) do promotor de justiça Roberto Tonon Junior, que explica os transtornos que a aprovação da PEC pode trazer no link:

CavaleiroTemplarioTV

Corrupção policial: melhor que expulsar policiais é reestruturar as instituições. Isso é o que o mundo tem feito

Foto: Agência Brasil

EXPULSAR MAUS POLICIAIS NÃO É A MELHOR ESTRATÉGIA PARA COMBATER A CORRUPÇÃO, DIZ SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA

A expulsão de maus policiais, a principal estratégia da Secretaria de Segurança do Rio para lidar com a corrupção na Polícia Militar e na Polícia Civil, é equivocada. A avaliação é da secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, diante dos dados da Pesquisa Nacional de Vitimização, divulgados ontem pelo EXTRA e que apontam a liderança da PM fluminense no ranking da corrupção policial, com 30,2% dos casos de extorsão no país:

— Alguns estados estão promovendo essa limpeza dentro das polícias, como o Rio. O número de policiais expulsos me preocupa, porque as milícias do Rio cresceram muito por causa dessas expulsões de PMs. Tenho medo de ser mal interpretada. Não acho que a gente deva ficar com o policial de qualquer jeito. Toda polícia que deu certo no mundo passou por reestruturação. A corporação do Rio tem que ser reestruturada.

A crítica feita pela titular da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, se refere aos números de expulsos e demitidos das fileiras policiais do estado. Miki critica a ausência de política de recuperação do policial e de um acompanhamento social dele após a expulsão, o que poderia evitar que ele se tornasse, por exemplo, miliciano:

— O cara não sabe fazer nada na vida, a não ser o que já faz. O Estado investe muito alto na formação deste policial e depois o expulsa.

O deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, também critica as expulsões:

— Por que o Rio tem esse resultado? Porque se investe pouco na formação, na valorização e no controle. Quem investe pouco nisso acaba tendo que expulsar muito. Você finge que resolve um problema criando outro.

O governador Sérgio Cabral rebateu as críticas:

— Jamais houve um governo que combatesse a má conduta dentro das polícias como o nosso, com a punição e expulsão de centenas de policiais. Entretanto, não conheço no Brasil polícia mais corajosa para enfrentar a luta contra o crime organizado como a nossa.

Fonte: .uniblogbr.com

Assalto ao supermernado Compre Max: vergonha, medo da população e do policiais diante da indiferença da cúpula da Segurança Pública diante do aumento da violência (O vídeo diz tudo)

ASSALTO AO SUPERMERCADO  COMPRE MAX: A HUMILHAÇÃO E O PERIGO DE SE TRABALHAR COM DOIS HOMENS NUMA VIATURA

O vídeo que vocês veem mostra claramente a que nível está a Segurança Pública do Estado do Ceará. Até onde a Administração pode ir, no intuito de perseguir policiais militares que lutam por direitos, para conseguir o que querem. A vergonha que esses policiais passaram, o medo e todo e qualquer tipo de sentimento que deve ter passado esses homens ao se depararem com um assalto desse porte e terem ficado na linha de frente com todo um contexto desfavorável não pode ser mensurado. Sem falar no pavor das pessoas que estavam fazendo compras naquele estabelecimento.

Mulheres, crianças, idosos, Polícia Militar e, acima de tudo isso, a Sociedade Cearense foram humilhados pelas 7 (sete) armas de fogo de 6 (seis) bandidos, alguns com colete a prova de balas, que, com a cobertura de duas motos (pelo que sabemos até agora) assaltaram o supermercado Compre Max, que localiza-se na Av. Sargento Hermínio, 4200, Bairro Padre Andrade, aqui em Fortaleza/Ce.

Nas  imagens que nos chegaram um elemento rende um funcionário do estabelecimento e um policial à paisana que estava junto dele, outro bandido aparece de dentro do estabelecimento para auxiliar. Os bandidos fazem a busca e levam a arma do agente da Lei que ali estava (talvez fazendo um trabalho extra pra complementar sua renda). Daí por diante o que se vê é o retrato fiel do dia a dia da sociedade cearense que os canais de televisão, emissoras de rádio, jornais, sites e blogs de notícias, sob a pressão do Secretário de Segurança (Cel. Fco Bezerra), do Comandante da Polícia Militar (Cel. Werisleik Matias) e do Delegado Geral (Carlos Dantas), juntos com toda a corja que administra o Estado do Ceará, pressionam para não divulgar. Que a pasta da Segurança Pública está falida.

Após os bandidos tomarem o que queriam, eles rendem um cidadão, tomam seu carro (pelo que se vê nas imagens) para a fuga. Levam um funcionário e o policial de refém. Foi quando apareceu uma viatura do Programa Ronda do Quarteirão. Começa uma troca de tiros. Um PM busca abrigo correndo para o lado. O outro arrisca a sua vida tentando impedir os meliantes. Mas não tinha jeito! Fizeram o policial que estava com eles de escudo e atiraram no que resistia que acabou por procurar um lugar pra se proteger também, e fugiram. Após, vê-se o policial que estava refém sendo jogado no chão humilhantemente. Até agora, pelo que sabemos ninguém foi preso. 

Apoio? Os primeiros que chegaram foram as demais viaturas do Ronda. O COTAM chegou depois. Mas o GATE (Grupo de Ações Táticas Especiais) vergonhosamente estava impedido de dar apoio por conta de uma batida de trânsito na CEASA. É possível acreditar nisso? Pois é a verdade.

O que vemos nesse episódio? Um policial que, possivelmente, estaria tentando complementar sua renda fazendo a segurança no supermercado. Isso ocorre com frequência. Mesmo oficiais, até coronéis, têm um serviço extra para poder complementar o salário. Ocorre que houve um acordo na paralisação dos PPMM/BBMM do Ceará para poder negociar um aumento progressivo no salário, promoções compensatórias (hoje um PM deve esperar 18 anos para ser promovido a cabo, que só ganha em torno de 90 reais a mais) e um código de ética; mas nada disso ainda foi  cumprido. Os policiais tentam se organizar para fazer o Governo cumprir o que prometeu, mas temos uma das piores perseguições políticas no Brasil atualmente.

Antes da paralisação no final de 2011 (e de uma passeata que houve no dia 17 de dezembro de 2011) havia três homens por viatura. Após, houve uma ‘chuva’ de transferências de policiais militares para o Interior do Estado que desfalcou a capital.

Mesmo assim, ainda tinham muitas viaturas com três homens. O Comando, então, resolveu prejudicar ainda mais os policiais. Começou a perseguir e expulsar cada vez mais PPMM (mesmo sem critérios). Isso ocasionou uma leva de licenças médicas acima do normal. Não satisfeito, o Comando, após uma reunião informativa no dia 03 de janeiro desse ano, resolveu, sem motivação, caluniar mais de 40 policiais e bombeiros militares por estarem presentes no evento. Quarenta homens estavam a partir daí fora das ruas (pois ficam à disposição da Controladoria de Disciplina). Trancafiados numa sala, passando sede e humilhação, vários desses policiais já estão também de licença médica com problemas psicológicos. Mas a intenção do Secretário de Segurança e do Comandante Geral ainda não estaria cumprida.

Em uma determinação informal eles ordenaram que houvesse apenas dois homens por viatura. O que passasse disso deveria trabalhar em cruzamentos ou praças. Aqui chegamos no ponto em questão.

Percebam que a viatura que chegou no assalto só tinha dois policiais. Eram seis bandidos, com reféns. No meu entender, para se vingar da ‘humilhação’ que passaram na paralisação dos militares, o Comando e o Secretário de Segurança querem expor os policiais ao perigo, à morte e à humilhação. Seus desígnios mesquinhos de vingança e sadismo estão levando nossos policiais ao limite da sanidade e a população ao medo e revolta.  Já houve casos de policiais serem agredidos e humilhados publicamente por conta do número reduzido de efetivo nas viaturas.

Ver policiais militares se escondendo (na verdade fugindo) dos bandidos é uma vergonha para a sociedade cearense. As imagens que vemos são a completa rendição do povo do Ceará à vontade dos bandidos por conta da incompetência do Secretário de Segurança e do Comandante Geral.

Fortaleza hoje é considerada a 13ª cidade mais perigosa do Mundo e, mesmo assim, com um anseio de mudança na cúpula da Segurança pública, o Governador do Estado fecha os ouvidos aos apelos da sociedade e insiste em manter todos nos seus cargos. Várias denúncias sobre a moral, caráter e crimes que foram acusados os atuais gestores da Pasta já foram feitas nesse blog. Porém, a sociedade continua indefesa diante dos donos do Poder. Pra piorar a situação e tornar o contexto mais vergonhoso, o Governador do Estado, Cid Gomes, pôs, informalmente, seu irmão, Ciro Gomes, para administrar a Secretaria de Segurança Pública. Um homem que não tem a aceitação dos policiais militares, pois chamou aqueles que participaram da Paralisação de MARGINAIS FARDADOS. Foram cerca de 9 mil PPMM e BBMM que participaram do Movimento.

Temos uma Segurança Pública falida, que tem um Secretário incompetente, que não manda em nada mais, mas sim o irmão do Governador.

Vergonha para o Ceará!

Non nobis Domine, non nobis, sed nomini tuo da gloriam