O Senado aprovou por unanimidade hoje proposta que
facilita a apresentação de projetos de iniciativa popular ao Congresso
Nacional. A PEC (proposta de emenda à Constituição) reduz pela metade o número
de assinaturas necessárias para que projetos de lei populares sejam
encaminhados ao Legislativo e permite que as assinaturas sejam também coletadas
pela internet. A proposta segue para votação na Câmara.
O Senado aprovou por unanimidade hoje proposta que facilita a apresentação de projetos de iniciativa popular ao Congresso Nacional. A PEC (proposta de emenda à Constituição) reduz pela metade o número de assinaturas necessárias para que projetos de lei populares sejam encaminhados ao Legislativo e permite que as assinaturas sejam também coletadas pela internet. A proposta segue para votação na Câmara.
A legislação em vigor determina que os projetos de
iniciativa popular tenham o apoio de pelo menos 1% dos eleitores do país, o que
representa cerca de 1,4 milhão de assinaturas em favor da matéria. A proposta
aprovada pela CCJ reduz esse percentual para 0,5%, o que diminui as assinaturas
para cerca de 700 mil. Os eleitores têm que estar distribuídos em pelo menos
cinco Estados.
A Constituição também só permite aos cidadãos
apresentarem projetos de lei ao Congresso, se forem de iniciativa popular. A
nova proposta também autoriza que a população formalize o envio de PECs ao
Legislativo --mas mantém o número mínimo de 1,4 milhões de assinaturas para
PECs de iniciativa popular. A redução das assinaturas valerá apenas para os
projetos de lei.
Outra mudança estabelece que os projetos de
iniciativa popular podem tramitar em regime de urgência no Congresso se tiverem
apoio de pelo menos um partido político. Ou seja: depois de formalmente
apresentadas e conferidas as assinaturas, as propostas terão prioridade para
análise da Câmara, onde começam a tramitar, se alguma sigla solicitar
formalmente essa urgência.
Relator do projeto, o senador Lindbergh Farias
(PT-RJ) alterou a proposta inicial para viabilizar a coleta de assinaturas para
projetos de iniciativa popular pela internet. A legislação atual só permite
assinaturas em papel, para viabilizar sua conferência e evitar fraudes, mas
Lindbergh disse que a mudança é necessária para que o Congresso se adapte aos
"novos tempos" manifestados na ruas pelos jovens brasileiros.
"É ridículo para nós, do parlamento
brasileiro, ter que observar no último projeto de iniciativa popular, que foi a
Lei da Ficha Limpa, ver que chegaram aqui carrinhos de supermercado com as
assinaturas. Era impossível a conferência daquele 1,3 milhão de assinaturas e
um grupo de parlamentares acabou apresentando o projeto", afirmou.
Há resistências de congressistas às assinaturas
eletrônicas diante da possibilidade de fraudes dos registros nominais. Alguns
defenderam que, futuramente, o Congresso aprove lei para regulamentar a
utilização das assinaturas eletrônicas.
Autor da PEC, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
disse que somente três projetos de iniciativa popular foram até hoje aprovados
pelo Congresso, o que comprova a dificuldade para que essas propostas sejam
encaminhadas aos deputados e senadores. "Defendo a ampliação dos
instrumentos de participação popular. Esta PEC é uma forma de fazer isso, de
fortalecer a nossa democracia."
Fonte: Folha de São Paulo
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