PERIGO PARA O SINDICALISMO: Justiça do Ceará tenta calar Sindicato (Sinpol/Ce) que vem denunciando irregularidades na Polícia Civil

Caros brasileiros,

No Estado do Ceará, os policiais civis decidiram em assembleia (por unanimidade) deflagrar uma campanha de valorização profissional baseada na legalidade de suas ações. Com isso, o sindicato iniciou, conforme decidido pela categoria, a fiscalização das ações dos profissionais da Instituição objetivando expor à população, e ao próprio Estado, que não é possível cumprir a Lei sem travar o Sistema.

Ocorre que os que mais se desviam da Lei são os próprios delegados de polícia. Durante todo esse tempo de campanha, o sindicato flagrou desvios de condutas dignos de, até mesmo, expulsão. No Estado do Ceará apenas 2% dos boletins de ocorrência de crimes de ação pública incondicional são investigados, são 58 mil mandatos de prisão em aberto, em apenas uma delegacia a Controladoria encontrou 300 laudos cadavéricos sem que tivessem sido instaurados os devidos inquéritos, viaturas policiais são usadas por delegados para fins particulares, são feitas conduções de presos sem os devidos cuidados legais, delegados quase nunca estão presentes nas delegacias, terceirizados têm acesso a dados sigilosos ou fazem serviços exclusivos de policiais civis com autorização de delegados, assédio moral contra Inspetores e Escrivães e outros crimes têm sido denunciados pelo Sindicato dos policiais civis do Estado do Ceará.

Vejam, cidadãos, o quão nobre e objetiva é a campanha iniciada pelos policiais civis no estado do Ceará.  No entanto, uma associação de delegados, Adepol, vem causando prejuízos à representatividade sindical no Estado, e também no Brasil. Tal entidade, SE INTITULA REPRESENTANTE DA CLASSE DOS DELEGADOS e ingressou na justiça cearense contra o Sindicato e diretores com o fim de calá-los, de reprimi-los; chegando mesmo a pedir a saída dos diretores e a inclusão de delegados para administrar a Entidade Sindical. Estranhamente, de um dia para o outro, causando constrangimento a toda a sociedade cearense (pois processos correm nas mãos do Poder Judiciário por anos se for um cidadão comum), a Juíza Ângela Maria Sobreira Dantas Tavares , que estava respondendo pela 29ª Vara Cível, da Comarca de Fortaleza, acata, em parte, o pedido da tal associação de delegados e ordena uma verdadeira lista de exigências cerceativas de direito de expressão e da atividade sindical SEM NEM AO MENOS OUVIR O SINDICATO. Levando para si toda a responsabilidade de sua ação, com a rapidez estranha que favorece a uma entidade que não representa a classe de delegados ( o sindicato dos policiais civis é o único representante de todos os policiais civis, inclusive dos delegados)determinou:

“a) •"DETERMINAR que os integrantes da Diretoria Executiva do SINPOL/CE

retirem todas as postagens de conteúdo ofensivo destinadas a denegrir a

imagem dos Delegados de Polícia Civil, reproduzidas em veículos

midiáticos, redes sociais e suas respectivas páginas pessoais, sob pena de

cominação de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a ser revertida em

favor da Associação Promovente";

b) "DETERMINAR que os integrantes da Diretoria Executiva do SINPOL/CE

se abstenham de praticar quaisquer atos que denotem prejuízo aos interesses

funcionais e à imagem dos Delegados de Polícia Civil do estado do Ceará,

sob pena de cominação de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a ser

revertida em favor da Associação Promovente";

c) "DETERMINAR a exibição de Carta Resposta subscrita pela Associação

Requerente a ser exposta no sitio eletrônico do Sindicato Requerido, bem

como nas páginas pessoais das redes sociais de cada um dos integrantes da

Diretoria Executiva, sob pena de cominação de multa diária de R$ 1.000,00

(hum mil reais) a ser revertida em favor da Associação Promovente".”

Ora, mas o que estava mesmo depreciando a classe dos delegados? Suas próprias atitudes, por vezes criminosas. Agora, com o aval vergonhoso de uma juíza de direito, que nem ao menos pestanejou em não atribuir a competência à Justiça do Trabalho, trazendo pra si as dores da associação de delegados, os diretores do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará (Sinpol/Ce) se veem impossibilitados de denunciarem irregularidades dos delegados de polícia, prejudicando não somente a campanha da categoria, mas a transparência para a população dos podres que eles mesmos, delegados, escondem do povo cearense. Sentem-se à vontade em seus mais de R$ 19.000 de salário de fazerem o que querem e tratarem a população como bem entendem, deixando-a esperar horas nas delegacias enquanto estão cuidando de assuntos particulares, ou outros bem mais ocultos e perniciosos.

Chegamos, então a um problema bem maior que a interrupção de uma campanha de valorização dos policiais civis. Agora, uma juíza, que envergonha o judiciário cearense, enviou, às pressas, a sua sentença para o sindicato representativo da classe dos policiais civis, para reter o direito do sindicato de denunciar os algozes de seus representados. Esperamos que tal associação, que age como sindicato, seja extinta pela Justiça do Trabalho, restituindo a honra sindical dos trabalhadores.

Fica aqui nosso repúdio a essa sentença anti-sindical  e que prejudica a todos os trabalhadores do Brasil.

_AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

_ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM DESFAVOR DOS DIRETORES DO SINPOL/CE E DO PRÓPRIO SINDICATO