O
Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e a Advocacia-Geral da União (AGU)
manifestaram-se a favor do Movimento Polícia Legal em relação a Instrução
Normativa n° 1/2013 do Delegado Geral, bem como a Portaria n° 15/2014 da
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.
A
Nota Técnica n° 48/2014 do DENATRAN confirma que o condutor de qualquer tipo de
veículos de polícia (caracterizados ou não-caracterizados) deverá ser aprovado
em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação
de risco.
Segundo
o item 15 da manifestação do DENATRAN, os veículos de polícia (art. 29, VII, do
CTB) serão considerados de emergência em quaisquer hipóteses. Todavia, somente
gozarão de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de
urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme
sonoro e iluminação vermelha intermitente.
Parecer
n° 39/2014/CONJUR-MCIDADES/CGU/AGU expedido pela Advocagia-Geral da União
ratifica a manifestação do DENATRAN com base na legislação vigente (Código de
Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997) e normas complementares (Resoluções n°
168/2004 e 268/2008 do CONTRAN)
Os
orgãos de fiscalização já foram informados sobre as irregularidades e qualquer
condutor que for flagrado na ilegalidade deverá sofrer as sanções legais
previstas no CTB. Gustavo Simplício, presidente do Sinpol/CE, lembra que é
transgressão disciplinar de segundo grau a condução de veículos sem habilitação
legal (curso de habilitação específica para condução de veículos policias)
Segundo
a AGU, a Polícia Civil do Estado do Ceará desvirtua o conceito de veículo de
emergência. O órgão questiona que se a norma imposta pelo Raimundo de Sousa
Andrade Júnior, Delegado Geral da Polícia Civil do Ceará, fosse legal, um condutor
não habilitado, quando deparar-se em uma situação de emergência, deveria sair
do veículo para que outro condutor habilitado prosseguisse na ocorrência de
emergência.
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