O
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei
Complementar 275/01, do Senado, que permite a aposentadoria voluntária da
policial mulher com 25 anos de contribuição, desde que contem com, pelo menos,
15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial. A matéria será
enviada à sanção presidencial.
A
regra atual é de aposentadoria voluntária aos 30 anos de contribuição e 20 anos
de atividade estritamente policial, tanto para homens quanto para mulheres. Se
o projeto for sancionado, essa regra permanecerá apenas para os homens.
A
proposta, aprovada por 343 votos a 13 e 2 abstenções, introduz novas regras na
Lei Complementar 51/85, que disciplina a aposentadoria do funcionário policial.
O texto adapta os prazos para aposentadoria às alterações da Constituição
Federal de 1988, que estabeleceu exigências diferenciadas para a aposentadoria
de homens e mulheres.
Previdência
A
deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que a aposentadoria especial não vai
afetar os cofres da Previdência, como disse o líder do governo, Arlindo
Chinaglia (PT-SP). “Essa proposta não afetará o tecido previdenciário, são
apenas 4 mil mulheres”, disse. Ela ressaltou que 18 estados já concederam tempo
menor para aposentadoria de policiais femininas.
O
líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), lembrou que a Constituição já
determina tratamento diferenciado às mulheres policiais.
Para
Chinaglia, no entanto, o projeto vai abrir precedente para que outras
categorias peçam o mesmo benefício e pode comprometer o caixa da Previdência
Social. “Defendemos uma Previdência que se sustente de fato e que faça justiça
social para todos. Não podemos fazer de um projeto de lei mais uma benesse e
permitir a abertura de uma avenida que beneficia hoje, mas vai trazer prejuízos
depois”, afirmou.
Apesar
da orientação do governo, o líder do PT, deputado Vicentinho (SP), disse que o
partido é favorável ao projeto.
Já
o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) disse que, caso a proposta venha a ser
vetada pela Presidência da República, o partido vai trabalhar para que o
Congresso derrube o veto e mantenha a aposentadoria diferenciada para mulher
policial.
Fonte: Câmara Federal
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