A
Câmara Municipal de Quixadá/Ce expulsou do seu plenário, através de voto, o
Promotor de Justiça Dr. Marcelo Pires, que havia sido convidado para acompanhar
a sessão em que os vereadores votariam pela aceitação, ou não, de sugestão do
próprio MP para cassar o prefeito João Hudson Bezerra.
O
presidente da casa, vereador Pedro Baquit, pediu que os edis votassem sobre a
permanência no plenário do representante do órgão ministerial. Encabeçados pelo
vereador Duda – que retornou à Câmara nesta semana -, a maioria dos
parlamentares entendeu que a participação dos promotores na sessão deveria ter
sido acordada com antecedência, o que não aconteceu. (Ceará em Revista)
Os Promotores de Justiça que foram expulsos por voto do plenário da Câmara Municipal de Quixadá, na manhã desta quinta-feira (13), enviaram à imprensa nota de esclarecimento sobre o episódio. Confira a íntegra abaixo:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Os Promotores de Justiça de Quixadá, tendo em vista o ocorrido na Câmara Municipal desta Cidade no dia de hoje (13/11/14), vem a público esclarecer o seguinte:
1_ A presença de todos Representantes do Ministério Público de Quixadá na Câmara Municipal no dia de hoje, se deu por convite formal da presidência daquela casa, a qual solicitava que fossem prestados aos Srs. Vereadores, esclarecimentos sobre a representação formulada em face do Exmo. Sr. Prefeito Municipal por Infração Político-Administrativa.
2_ O convite foi aceito com o único propósito de apresentar esclarecimentos sobre uma investigação que foi levada a efeito ao longo de 13 (treze) meses e que coletou centenas de documentos, colheu dezenas de oitivas, realizou diversas diligências e outros atos de apuração, em razão das constantes denúncias de irregularidade que ordinariamente chegavam (e continuam chegando) ao Ministério Público sobre as falhas do serviço de Saúde
3_ O próprio Prefeito Municipal e 04 (quatro) Secretários de Saúde foram pessoalmente ouvidos pelo Ministério Público, com suas declarações gravadas em vídeo, sendo analisadas e ponderadas todas as suas afirmações, justificativas e argumentos.
4_ A sessão da Câmara Municipal do dia de hoje não se destinava ao julgamento de cassação do Prefeito, mas apenas à deliberação sobre o início do processo por Infração Político-Administrativa no âmbito daquela casa, onde ainda lhe seria garantida toda oportunidade de defesa.
5_ O não recebimento da Representação não significa que os fatos que foram imputados ao Exmo. Sr. Prefeito não ocorreram ou são improcedentes, mas apenas que a Câmara Municipal abriu mão de proceder às apurações devidas, apesar de formalmente comunicada dos graves fatos encontrados.
6_ Os mesmos fatos comunicados à Câmara Municipal respaldaram uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa que atualmente tramita na 2a Vara da Comarca de Quixadá (processo n.º 21052-57.2014.8.06.0151), em que se pleiteia a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento dos danos causados ao Erário, multa civil, entre outras penas previstos no art. 12, II e III da Lei de Improbidade ao Exmo. Sr. Prefeito e à Dinâmica – Cooperativa de Profissionais de Saúde Ltda.
7_ Além disso, na mesma ação de improbidade, foi pleiteada a condenação do Exmo. Sr. Prefeito ao pagamento do valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), pelos danos morais causados à população, que se viu privada do funcionamento regular do serviço essencial de saúde nos últimos anos, o que contribuiu decisivamente para situações dramáticas e até mesmo morte de cidadãos.
8_ As investigações também respaldaram uma Ação Civil Pública que igualmente tramita na 2a Vara sob o número 21053-42.2014.8.06.0151.
9_ As ações judiciais acima referidas não sofrem interferência pela decisão da Câmara Municipal.
10_ A deselegância manifesta pela maioria dos vereadores com os Membros do Ministério Público no dia de hoje não será motivo, nem para ações de retaliação pelos Promotores ou tampouco desestimulo e intimidação para a continuidade do trabalho em defesa da sociedade.
11_ O Ministério Público não atua na seara política, ao contrário dos Poderes Legislativo e Executivo. Sua atuação tem como único objetivo defender a população de Quixadá que se viu ao longo de meses a fio sem medicamentos e material médico hospitalar. O propósito maior é o de solucionar os problemas, evitar que eles voltem a ocorrer e responsabilizar aqueles que deram motivo ao caos da saúde em nosso Município.
Quixadá (CE) 13 de novembro de 2014.
FCO. ELNATAN CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR
Promotor de Justiça
CAROLINE RODRIGUES JUCÁ PROCESI COUTINHO
Promotora de Justiça
MARCELO GOMES MAIA PIRES
Promotor de Justiça
ANDRÉ CLARK NUNES CAVALCANTE
Promotor de Justiça
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